quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Leia a matéria abaixo!

Até que enfim, a casa caiu! Será que a lei vai ser executada em Riachuelo-RN?


Resultado de imagem para imagens de cartao verdeO Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Comarca de São Paulo do Potengi, está notificando as Prefeituras de São Paulo do Potengi, São Pedro, Riachuelo e Santa Maria sobre a prática do nepotismo.

Os gestores municipais terão cinco dias para exonerar todos os servidores enquadrados na Súmula Vinculante Nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que diz:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (STF)"



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