Querem tapar o sol com a peneira...Que tem gato no pote, tem?
A quem interessar, seguem dados sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade PROPOSTA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO RN e não pelo então advogado da Câmara Municipal de Riachuelo/RN no ano de 2015.
Mais uma vez estão querendo culpar a oposição por uma falha que foi causada pela própria Prefeita (que apresentou a lei) e do plenário da Câmara, incluindo todos os vereadores que votaram pela aprovação da lei que continha vícios.
A ação foi julgada em 11/10/2017, mas o acórdão só foi publicado em 18/10/2017, dando início ao prazo para recursos.
O processo pode ser visto na íntegra através do link abaixo:
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