CITA DECISÃO CASO AÉCIO: CCJ aprova por 4 a 2 parecer por soltura de Picciani e mais 2
O parecer aprovado pela CCJ da Alerj — pela soltura de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi e a revogação do afastamento de seus mandatos — cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para suspender o afastamento dos três deputados estaduais. O STF jogou a palavra final sobre medidas cautelares contra deputados para o Legislativo.
Além da soltura dos três deputados, a proposta de projeto de resolução aprovada pela CCJ e encaminhada ao plenário determina o “pleno retorno” aos respectivos mandatos parlamentares. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou que a Alerj não poderia deliberar sobre o afastamento dos mandatos, somente sobre a prisão.
A revogação do mandato é polêmica. Os deputados se baseiam na decisão do Supremo Tribunal Federal no caso do senador Aécio Neves. Na ocasião, o STF decidiu que as casas legislativas também precisariam avaliar medidas cautelares impostas pelo Judiciário a parlamentares, como o afastamento de mandato.
Se a Alerj decidir revogar o afastamento do mandato, o relator do caso no TRF-2 deve pedir nova convocação da Seção Especializada do tribunal para deliberar sobre as medidas cabíveis.
O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário