sexta-feira, 7 de julho de 2017

Juiz defere liminar e suspende licitação suspeita em Serra Negra do Norte

transparencia-II-300x158O juiz Uedson Bezerra da Costa Uchoa deferiu a liminar protocolada pelo promotor Diogo Maia Cantídio e SUSPENDEU licitação de apoio administrativo à comissão de licitações da Prefeitura de Serra Negra do Norte.
Na decisão, o juiz cita que “há indícios de várias irregularidades no procedimento licitatório realizado pelo ente municipal, em especial:
  1. a) Direcionamento do processo licitatório, com restrição do caráter competitivo do certame;
  2. b) Sobrepreço;
  3. c) Inobservância da súmula 28 do TCE/RN; e d) ingresso no serviço público através de procedimento de licitação – burla à obrigatoriedade do concurso público”.
O juiz ainda reforça: “Dos diversos argumentos trazidos pelo Ministério Público, põe-se em relevo o aparente direcionamento do processo licitatório, com a imposição de exigências, para fins de qualificação técnica dos licitantes, que restringem de forma excessiva o caráter competitivo do certame“.
Vale ressaltar que a empresa vencedora pertence a Hélyda Wanderley da Costa, que foi indicada pelo prefeito Sérgio Fernandes para compor a Equipe de Transição.
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