Através deste inquérito civil assinaram um TAC (termo de ajustamento de conduta), foi assinado pela gestora Mara Lourdes Cavalcanti, ACOMPANHADA DO ADVOGADOS DO MUNICÍPIO Dr. Mario Gomes Teixeira e Dr. Gérson Filho, com o Promotor de Justiça , no dia 22 de novembro de 2013 ,
PRAZO :
90 DIAS , para enviar projeto de lei a Câmara Municipal revogando os termos da Lei Municipal 529/2013 diante da inconstitucinalidades desse dispositivo frente aos termos da Lei Federal n° 8743/1993.
O Município de comprometeu em 30 dias a contar da celebração do presente termo TAC , a remeter projeto de Lei à Câmara Municipal criando os cargas públicos, a serem necessitados no concurso público, contendo a carga horária remunerações e cargos como também o regime jurídico que os regerá. OU SEJA ATÉ O DIA 22/12/2013 TEM QUE PASSAR NESTA CASA PARA APROVAÇÃO.
Licitação : 150 dias ,
CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO 60 DIAS com a contratação da empresa vencedora.
O município se obriga , no prazo de 30 dias após a contratação da empresa vencedora, publicar edital de abertura de concurso público.
Na Cláusula Oitava.
$ 1° O município se obriga a não incluir no edital do concurso qualquer regra que beneficie os atuais ocupantes dos cargos públicos municipais que estão preenchidos por pessoas contratadas temporariamente.
O CONCURSO DEVERÁ SER CONCLUÍDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO NO PRAZO DE 60 DIAS a contar da publicação do edital.
Depois do resultado no concurso o município é obrigado a nomear no prazo de 30 dias, os aprovados nas vagas existentes,
FISCALIZAÇÃO : uma comissão composta por 2 vereadores um da oposição e outro da situação, bem como por um representante do sindicato dos servidores públicos do município ou outro órgão de classe similar, cuja indicação destes ficará ao encardo da Câmara de Vereadores. Estamos de Olho, pelo visto, a prefeita colocou o termo para hibernar em sono letárgico ou tentar trapacear mais uma ação da justiça...
Texto e redação da vereadora Nataly Pessoa
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