O presidente das Primeira Câmara, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves relatou processo da prefeitura de Areia Branca, Balancete do Fundef referente ao exercício de 2003, de responsabilidade do sr. José Bruno Filho. O voto foi pela irregularidade da matéria, devendo o ordenador da despesa restituir ao erário a quantia de R$ 56.5911,77, em virtude da omissão ao dever constitucional de prestar contas. As principais peças do processo serão enviadas para o Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as devidas providências.Da prefeitura de Alto do Rodrigues, Balancete do fundef referente a 2002, sendo responsável o sr. Abelardo Rodrigues Filho. Acatando o parecer do Ministério Público de Contas, votou pela irregularidade da matéria, com remanejamento de R$ 22.304,80 à conta do Fundef e elaboração de plano de aplicação de R$ 10.990,00, não utilizado para a remuneração do magistério. Do município de Barcelona, Documentação comprobatória de despesas referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do sr. Walter Lopes. O voto foi pela irregularidade das contas, com restituição de R$ 13.800,00, pela distribuição de cestas básicas sem a identificação dos beneficiados.
O conselheiro Alcimar Torquato relatou processos referente a Apuração de responsabilidade das câmaras municipais de Acari (2008) e Vila Flor (2004/2005), pelo atraso na entrega dos documentos. No primeiro, os srs. Antônio Carlos Fernandes de Medeiros e Francisco Dias de Araújo foram multados em R$ 13.350,00 e R$ 4.500,00 respectivamente. Em Vila Flor, os srs. Arnaldo Felipe da Silva e Aguinaldo Luis da Silva foram multados em R$ 14.640,00. Estamos de olho!
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