Fachin reconhece inelegibilidade de Lula, mas vota pelo registro provisório e empata julgamento
O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o julgamento do registro de candidatura de Lula realizada extraordinariamente nesta sexta-feira (31), reconheceu o enquadramento de Lula na Lei da Ficha Limpa e a condição de inelegibilidade, mas votou pela manutenção do registro de candidatura em “caráter provisório”.
Fachin disse que Lula é “inelegível por força da denominada lei da ficha limpa”, mas “diante da consequência que entendo e que extraio da medida provisória do comitê de direitos humanos, obtém o direito de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro de sua candidatura”
Pelo entendimento do ministro, Lula poderia concorrer até uma deliberação final do órgão da ONU em relação ao caso. A recomendação, de duas semanas atrás, é provisória e ainda será objeto de mais discussões pelo comitê, mas ainda não há data para deliberação final.
“O cumprimento [da decisão] está relacionado com dever de boa-fé. Descumpri-la pode violar o dever de boa-fé, uma vez que, na prática, o que estamos a fazer é esvaziar a competência do comitê prevista em regras do qual o Brasil é parte”, disse o ministro.
Fachin disse que o tratado que subordina Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU não foi promulgado pelo presidente da República, mas que essa decisão não é impedimento para o país respeitar as decisões do comitê.
Por Jornal Dos Quadros, em Notas.
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