STF publica acórdão para fim do pagamento de pensão a ex-governadores da Paraíba
Por Robson Pires, em
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (7) um acórdão que considera ilegal a continuidade de pagamentos de pensões a ex-governadores da Paraíba. A publicação esclarece dúvidas do Executivo paraibano a respeito da abrangência da decisão tomada pela corte, que considerou inconstitucional a lei aprovada em 2006 na Assembleia Legislativa da Paraíba. O Supremo decidiu que não há justificativa para continuar o pagamento da pensão.
O G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado e aguarda um posicionamento sobre o assunto.
Pelo menos seis ex-governadores tiveram acesso ao pagamento desde que a lei foi criada. Foram eles Cícero Lucena, Roberto Paulino, Milton Cabral, José Targino Maranhão (MDB), Wilson Braga e Cássio Cunha Lima (PSDB).
O acórdão publicado pelo ministro relator, Celso de Mello, cita a jurisprudência do Supremo para afirmar que o benefício de que fala a decisão “não se tratava, em sua acepção jurídica, nem de subsídio, nem de vencimento, nem de provento, nem de vantagem, nem de aposentadoria ou qualquer outro benefício de índole previdenciária”.
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