
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO
CNPJ Nº 08.364.655/0001-50
Avenida Getúlio Vargas, nº 374, Centro, Riachuelo/RN
ATO DA MESA
Considerando a publicação da Resolução nº 02/2014, no dia 14 de novembro de 2014, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, assinada pela Vereadora Natali Cândida Cavalcanti Pessoa, na condição de 1ª Secretária desta Mesa Diretora, sem a aquiescência dos demais membros da Mesa;
Considerando que a Resolução publicada não tem nenhum autografo de aprovação por esta Mesa Diretora, nem tampouco foi enviada para publicação com a ciência dos demais membros da Mesa, sem sequer da Presidência da Casa;
Considerando a total ilegalidade da votação que culminou na aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2014, de autoria do Vereador Francisco de Assis Gabriel Pereira , visto ter ocorrido à revelia e descompasso aos trâmites regimentais pertinentes;
Considerando que o Projeto de Resolução nº 02/2014, não recebeu pareceres das Comissões competentes, em total infrigência ao disposto no Art. 106, inciso III, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando por fim, que a publicação de informações ou documentos são atribuições exclusivas do Presidente da Câmara, conforme o Art. 10, alínea "I", do Regimento Interno,
Resolve:
Tornar SEM EFEITO a publicação da Resolução nº 02/2014, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, em 14 de novembro de 2014.
Riachuelo/RN, em 14 de novembro de 2014
JOÃO BASÍLIO NETO
PRESIDENTE
WILDE GUEDES CATÃO
2º SECRETÁRIO


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