Legislação municipal exige que natalenses devem ser ouvidos antes de reajustes tarifários...Sem gato no pote!
Já está em vigor a Lei Municipal N° 398/14, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais. A proposta da parlamentar é aumentar a participação popular na condução da política do serviço público e dar mais transparência aos processos de cálculo dos reajustes.
Na audiência pública, deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida, bem como apresentadas as planilhas de custo utilizadas, contendo os dados considerados na sua elaboração. “Muitas vezes a população é surpreendida com reajustes que acontecem da noite pro dia, sem comunicação prévia e sem a devida transparência. A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e participação popular”, explicou Júlia Arruda.
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