Abertura de inquérito não representa juízo antecipado, diz Teori Zavascki...O maior lamaçal do país!
No documento da Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedidos de abertura de inquéritos sobre pessoas citadas nos depoimentos em delação premiada da Operação Lava-Jato, que investiga desvios de recursos da Petrobras, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribuna Federal (STF), nas decisões que tomou sobre os pedidos da PGR, diz que a abertura de inquérito não representa juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito.
“Tais depoimentos não constituem, por si só, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, escreveu Teori.
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