A Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (LC 141/2012), tornou obrigatória a alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), para o registro eletrônico centralizado e atualizado das informações referentes aos orçamentos públicos em saúde da União, estados, Distrito Federal e municípios. O município de Macau se encontra totalmente em dia com o sistema e não corre o risco de ter repasses federais suspensos, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios.
O registro dos dados no SIOPS pela Secretaria Municipal de Saúde nos prazos definidos tem sido criteriosamente acompanhado pelo prefeito Kerginaldo Pinto. Segundo o último levantamento da Confederação Nacional de Municípios-CNM, das 5.568 cidades brasileiras, somente 65 alimentaram os dados do SIOPS.
A penalidade para aqueles municípios que não apresentaram as informações ao Siops até o dia 2 de março é o bloqueio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que seja feita a regularização. No ano passado, 245 Municípios tiveram o FPM bloqueado pelo cumprimento da norma. A CNM explica que a obrigação é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.
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