Saúde pede socorro!
O Governo Federal decidiu que vai esperar mais tempo antes de bloquear repasses de receita a estados e municípios por eventuais descumprimentos dos percentuais mínimos de gasto com saúde previstos na Lei Complementar 141/2012.Válido excepcionalmente para este ano, decreto publicado nesta sexta-feira (7) permite a suspensão dos repasses somente 120 dias – e não mais 30 dias – após vencido o prazo para registro e homologação dos dados no Siops, sistema do Ministério da Saúde que faz o controle da aplicação dos recursos com base em relatórios bimestrais.
Os estados precisam aplicar em saúde no mínimo 12%, e os municípios no mínimo 15%, de parte de suas receitas, incluindo na base de cálculo aquelas recebidas da União, por força de repartição obrigatória de alguns tributos federais, como o IR, IPO e ITR! Estamos de Olho em mais essa manobra do governo federal!
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