Justiça rejeita Ação de Improbidade Administrativa contra ex-governadora Rosalba
O
juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal,
rejeitou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
contra Rosalba Ciarlini Rosado e Francisco Obery Rodrigues Júnior,
respectivamente, ex-governadora do Estado e ex-secretário de
Planejamento e Finanças, acusados de aplicação incorreta do mínimo
constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências
na manutenção e desenvolvimento do ensino.Na avaliação do magistrado, diante das circunstâncias levadas aos autos processuais, inexistem na ação judicial dados fáticos que ensejem a apuração de desonestidade por parte da ex-governadora do Estado e secretário de Planejamento e Finanças que abrigue o recebimento da Ação Civil Pública, e, na forma do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/ 92, a rejeitou.
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